FCEE - Informações

Informações

Parecer para Atendimento em Classe nas escolas estaduais

A Fundação Catarinense de Educação Especial é responsável por emitir parecer que possibilita a implantação do serviço de Atendimento em Classe (segundo professor de turma, intérprete da LIBRAS, instrutor da LIBRAS, professor bilíngue, guia intérprete) nas escolas de educação básica da rede pública estadual de ensino nas quais tenham alunos com deficiência (auditiva, física, intelectual, visual, múltipla e surdocegueira) ou Transtorno do Espectro Autista matriculados.

Para solicitar o serviço de Atendimento em Classe, a escola deve encaminhar à FCEE através da Gerência Regional de Educação da sua região o processo contendo os seguintes documentos: Ofício de encaminhamento da escola, com dados de identificação da unidade escolar, preferencialmente, em papel timbrado com endereço, telefone, e-mail, datado e assinado pelo diretor; Relatório Pedagógico referente ao ano em curso ou ao último semestre, elaborado pelos professores das áreas de conhecimento; Laudo diagnóstico do(s) aluno (s), contendo data, assinatura do profissional e nº do registro no Conselho Regional; Questionário Complementar.

Mais informações:
Gerência de Capacitação e Extensão da FCEE
Telefone: (48) 3664-4923/ 3664-4922
Email: saeex@fcee.sc.gov.br

** Este benefício não é realizado pela FCEE.

O que é?

O Passe Livre Interestadual é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas carentes com deficiência gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.

Quem tem direito?
Pessoa com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capta de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.

Some todos os valores.

Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.

Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?

Cópia de um documento de identificação, tais como Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Título de Eleitor ou Carteira Nacional de Habilitação.

Atestado (laudo) da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

Requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar.

Todos os formulários estão disponíveis no site do Ministério dos Transportes.

Como solicitar o Passe Livre?

Preencher os formulários presentes no site do Ministério dos Transportes e enviar, junto com uma cópia de um dos documentos de identificação acima relacionados, ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço:

Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF).

Escrevendo para o endereço acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. Em ambos os casos, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre.

Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, procure nos principais terminais rodoviários do país as salas de apoio e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para obter informações ou fazer reclamações, ou ainda, fale com a Ouvidoria através do telefone 166.

Passe Livre dá direito a acompanhante?

Somente nas condições em que o portador de necessidades especiais prescinda da presença do acompanhante. Este benefício é possível a partir do dia 18 de março de 2014.

Quais os documentos que o portador de necessidades especiais deverá apresentar para ter direito ao acompanhante?

- Cópia de um documento de identificação do Acompanhante, tal como Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Título de Eleitor ou Carteira Nacional de Habilitação.

- Deve constar no Laudo Médico do portador de necessidades especiais, declaração do mesmo médico que atestou a deficiência, caso seja imprescindível à presença de acompanhante durante a locomoção em viagem.

- Requerimento específico preenchido com os dados do acompanhante, onde deverá constar além de outras informações, a renda familiar mensal. As regras para calculo da renda per capta do acompanhante são as mesmas do portador de necessidades especiais.

Quem deverá solicitar a inclusão de acompanhante no processo do portador de necessidades especiais?

O processo do Passe Livre é um programa criado para atender ao Portador de Necessidades Especiais carente, portanto, somente ele ou o responsável legal, poderão solicitar a inclusão de acompanhante no processo.

Será expedida uma credencial para o acompanhante?

Não. Somente poderá ser expedida credencial para o beneficiário (Pessoa com deficiência), caso este atenda as exigências das normas legais e o seu processo tenha sido "APROVADO COM ACOMPANHANTE". No entanto, na credencial do beneficiário do Programa Passe Livre constará a indicação “NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE”.

A empresa de transporte de passageiros, antes de emitir o bilhete de passagem, deverá checar no site do Ministério dos Transportes, se o acompanhante está cadastrado para recebimento do benefício. Toda e qualquer informação relacionada às pendências ou aprovação do acompanhante serão encaminhadas para o endereço do beneficiário.

Mais Informações:
Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF
Telefones: (61) 2029-8035.
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
E-mail: passelivre@transportes.gov.br
Site: www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/passageiros-rodoviarios/passe-livre

O que é?

A Pensão Especial é um benefício social pago pelo Governo do Estado de Santa Catarina no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, conforme a Lei nº 17.428 de 28 de dezembro de 2017.

Quem tem direito à Pensão?

Pessoas com Deficiência Intelectual Grave ou Profunda, Transtorno do Espectro Autista (nível 3), portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa, definitivamente incapazes para o trabalho, que residem em Santa Catarina há, pelo menos, dois anos e que tenham renda familiar inferior ou igual a dois salários-mínimos nacionais. O requerente a pensão não poderá ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).

Onde requerer a Pensão Especial?

Para requerer a Pensão Especial (para pessoas com deficiência intelectual grave ou profunda e/ou autismo nível 3) é preciso agendar atendimento na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) ou nas instituições credenciadas em todo o Estado.

* Requerentes residentes na Grande Florianópolis podem solicitar atendimento no Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) da FCEE, através dos telefones (048) 3664-4950 ou 3664-4946 e também através do e-mail pensaoespecial@fcee.sc.gov.br.

* Requerentes residentes nas outras regiões do Estado poderão solicitar a pensão na APAE ou instituição credenciada em sua região. Confira aqui a relação das instituições credenciadas para Concessão da Pensão Especial: pdf Instituições Credenciadas Pensão Especial 2022-2027 (83 KB)

Quem são os responsáveis?

A emissão do Laudo Diagnóstico por assistente social, médico e psicólogo, a elaboração do processo e o envio à Secretaria de Estado da Administração (SEA) é de responsabilidade da FCEE e das Instituições por ela credenciadas (APAE da região). À Secretaria de Estado de Administração (SEA) cabe a análise do processo e o parecer final.

Recadastramento Anual

Os beneficiários das Pensões Especiais de que tratam a Lei nº 17.428, de 28 de dezembro de 2017 devem efetuar Recadastramento anual no mês de aniversário natalício, sob pena de suspensão do pagamento. Devem procurar a FCEE ou as Instituições Credenciadas para maiores informações quanto à documentação necessária para efetuar o Recadastramento Anual e posterior envio à Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Informações adicionais

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
Assistente Social: Ketiline Cristiane Rocha
Telefones: (048) 3664-4950 / (048) 3664-4946
E-mail: pensaoespecial@fcee.sc.gov.br

O que é o Passe Livre Intermunicipal?

É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008.

Quem tem direito à gratuidade do passe livre:
Pessoas com:

- Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;

- Deficiência Intelectual Moderada, Severa ou Profunda;

- Deficiência Visual (cegueira, baixa visão ou visão monocular);

- Deficiência Auditiva Neurossensorial unilateral total ou bilateral parcial ou total;

- Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento;
- Pacientes Renais crônicos*.

Documentação Necessária:
a) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) Carteira de Identidade – RG (ou Certidão de Nascimento);
c) Comprovante de residência;
d) CPF e RG do acompanhante e/ou responsável (perante o decreto);
e) Laudo diagnóstico da deficiência ou Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( pdf clique aqui para baixar o formulário para deficiência física (123 KB) ou clique pdf aqui para baixar o inventário para outras deficiências (120 KB) )

* Deficiência Auditiva é obrigatório Audiometria Tonal e Vocal emitido no prazo de até 6 meses.
Como proceder
- O beneficiário deve comparecer pessoalmente para entrega dos documentos e realização de fotografia, se necessário, em um dos locais credenciados para recebimento dos documentos.
- O laudo médico apresentado será analisado pela Equipe Técnica de Elegibilidade no prazo determinado.

Prazo para análise e entrega FCEE: 30 dias
Prazo para análise e entrega Credenciadas: 60 dias

Onde entregar os documentos?
- Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos no Setor de Passe Livre da FCEE, na APAE de Florianópolis ou na APAE de Santo Amaro da Imperatriz.

- Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:
pdf Instituições Credenciadas Passe Livre 2022-2027 (87 KB)

* Pacientes renais crônicos devem procurar a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR):
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183, Ceisa Center - Bloco A - Salas 305/307 - Centro / Florianópolis
Telefone: (48) 3224-9286 - E-mail: apar@aparsc.org.br - Site: www.aparsc.org.br

Mais informações:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) - Passe Livre
Telefones:

(48) 3664-4948
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a quinta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, mantém projeto de expansão dos serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltados para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) com a implantação de polos de AH/SD em diversas regiões do estado.

Nos polos, que funcionam dentro de escolas da rede estadual, são realizados serviços de identificação e atendimento dos estudantes com AH/SD, assim como o processo de avaliação.

Em 2024, estão ativos em Santa Catarina 38 polos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltados para estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, espalhados em 20 regiões do Estado.

Confira abaixo as regiões do Estado e as respectivas escolas que possuem polos de AEE em Altas Habilidades/Superdotação. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) da sua região para mais informações ou diretamente com o NAAH/S-FCEE. Confira os contatos das CREs neste link.

POLOS DE AH/SD - Para estudantes da rede estadual de ensino de Santa Catarina

REGIONAIS	MUNICÍPIOS	POLOS
ARARANGUÁ	MORRO GRANDE	EEB Ana Machado Dal Toé
	SOMBRIO	EEM Macário Borba
	ARARANGUÁ	EEB Prof. Maria Garcia Pessi
	TURVO	EEB João Colodel
BLUMENAU	BLUMENAU	EEB Professor João Widemann
BRAÇO DO NORTE	BRAÇO DO NORTE	EEB Dom Joaquim
CAMPOS NOVOS	CAMPOS NOVOS	EEB Paulo Blasi
CANOINHAS	CANOINHAS	EEF Sagrado Coração de Jesus
CHAPECÓ	CHAPECÓ	EEB São Francisco
		EEB Marcolina da Silva Rodrigues
		EEB Professora Zitta Flach
		EEB Professora Zelia Scharf
		CEJA
		EEB Druziana Sartori
		EEB Professora Geni Comel
		CAPP
CONCÓRDIA	CONCÓRDIA	CEJA
CRICIÚMA
CURITIBANOS	CURITIBANOS	EEB Casimiro de Abreu
DIONÍSIO CERQUEIRA	SÃO JOSÉ DO CEDRO	EEB Cedrense
	DIONÍSIO CERQUEIRA	EEB Dr. Theodureto de Faria Souto
FLORIANÓPOLIS	ANGELINA	EEB Nossa Senhora
	BIGUAÇU	EEM Prof. Maria da Glória Veríssimo de Faria
	FLORIANÓPOLIS	EEB Simão José Hess
	PALHOÇA	EEB Dom Jaime de Barros Câmara
ITAJAÍ	ITAJAÍ	EEB Professor Pedro Paulo Philippi
JARAGUÁ DO SUL	JARAGUÁ DO SUL	EEB Professor Heleodoro Borges
JOAÇABA	JOAÇABA	EEB Dep. Nelson Pedrini
JOINVILLE	JOINVILLE	EEB Professora Jandira D’Ávila
LAGES	OTACÍLIO COSTA	EEB Elza Deeke
	LAGES	EEB Vidal Ramos
		EEB Frei Nicodemos
		EEB Belisario Ramos
LAGUNA	GAROPABA	EEB Professor José Henrique Lopes
MARAVILHA	MARAVILHA	EEF Juscelino Kubitschek de Oliveira
RIO DO SUL	RIO DO SUL	EEB Paulo Cordeiro
TUBARÃO	JAGUARUNA	EEB Pref. Osny Pereira
TUBARÃO	TUBARÃO	EEB Cívico Militar Henrique Fontes