06/09/12 - Nesta terça-feira (4) foi realizada na Fundação Catarinense de Educação Especial a primeira reunião do Comitê Gestor do Plano Nacional dos Diretos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, o qual é coordenado pela Fundação e pela Secretaria de Estado da Saúde. Além dessas, integram o Comitê a Secretaria de Estado de Educação; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria de Estado da Infraestrutura; e Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Conede). Também fazem parte, como convidados, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O Plano Viver sem Limite foi lançado em 17 de novembro de 2011, por meio do Decreto da Presidência da República nº. 7.612, e prevê investimentos federais até 2014 em quatro eixos de atuação: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas devem ser definidos pelo Comitê Gestor. O Comitê é composto por dois representantes de cada órgão integrante.

Os representantes da FCEE no Comitê Gestor do Viver sem Limite são Sérgio Otávio Bassetti, psicólogo e articulador de grupo de trabalho da Gerência de Capacitação, Extensão e Articulação (Gecea), e Márcia de Souza Lehmkuhl, do setor de estatística da Gerência de Planejamento e Avaliação (Gepla).

Segundo Márcia, ao coordenar o Comitê a FCEE assume seu papel perante a sociedade catarinense, tal como está descrito na Lei Complementar nº 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão da Administração Pública Estadual. Segundo o artigo 91, à FCEE compete, entre outras coisas, “promover, em parceria com as Secretarias de Estado e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a articulação entre as entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades”.

A próxima reunião será realizada no dia 13 de setembro, no Centro Catarinense de Reabilitação, que faz parte da Secretaria de Estado da Saúde.

Mais sobre o Plano Viver sem Limite

Por meio de ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade, o Plano tem como objetivo promover a cidadania e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, promovendo sua autonomia, eliminando barreiras e permitindo o acesso e o usufruto, em bases iguais, aos bens e serviços disponíveis à população. Para alcançar essas metas, o Plano deve ser executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade.

O Plano tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n°. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no. 6.049, de 25 de agosto de 2009.

Assessoria de Comunicação FCEE