06/11/12 - Com
objetivo de facilitar e normatizar o processo de concessão do benefício
de gratuidade de transporte, a Fundação Catarinense de Educação
Especial (FCEE), por meio do Edital de Credenciamento nº 05/2012, está com
inscrições abertas para instituições especializadas que desejam obter
autorização para oferecer o serviço de emissão de laudos diagnósticos
para fins de expedição da Carteira de Passe Livre.
Aquelas que cumprirem as exigências do edital vão integrar o Cadastro de
Instituições Credenciadas para Concessão de Benefício de Gratuidade de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e dos Serviços de
Navegação Interior de Travessias às Pessoas com Deficiência em Santa
Catarina para o ano de 2013.
Tendo em vista essa nova sistemática, ressaltamos que as instituições
que atualmente estão credenciadas/conveniadas permanecerão nessa
condição até 31 de dezembro de 2012. A partir do ano que vem, só serão
consideradas autorizadas pela FCEE a emitirem laudo diagnóstico para fim
de expedição da Carteira do Passe Livre as instituições inscritas e
aprovadas por meio de edital. Por isso, aquelas que desejam dar
continuidade ao serviço devem, impreterivelmente, efetuar o
credenciamento.
O convênio terá o prazo de 12 meses até a data máxima de 31 de dezembro
do ano em que foi firmado, com vigência a contar a partir da data da
publicação no Diário Oficial.
| Requisitos para participação: |
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As instituições especializadas deverão ter equipe técnica composta por obrigatoriamente, no mínimo, um médico, um psicólogo e um assistente social; O objeto social das instituições especializadas a participarem do credenciamento devem ter como fim o atendimento a pessoas com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento e/ou condutas típicas; As instituições especializadas deverão ter Alvará de Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária. |
Saiba mais no Edital de Credenciamento n° 05/2012
Assessoria de Comunicação FCEE
