10/04/14 - A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), por meio do edital nº 03/2014, está com inscrições abertas para o credenciamento e o recredenciamento de instituições especializadas para a concessão de benefício de gratuidade de transporte. Aquelas que cumprirem com as exigências constantes no edital vão integrar o Cadastro de Instituições Credenciadas para Concessão de Benefício de Gratuidade de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e dos Serviços de Navegação Interior de Travessias às Pessoas com Deficiência em Santa Catarina para o ano de 2014. O convênio terá vigência até 31 de dezembro deste ano.

As entidades credenciadas/recredenciadas pela FCEE serão as únicas autorizadas a emitir laudos diagnósticos para fins de expedição da Carteira de Passe Livre no estado, de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 1.792 de 21 de outubro de 2008 e Instrução Normativa nº 01/2009 do DETER). 

Requisitos para participação:

- As instituições especializadas deverão obrigatoriamente ter uma equipe técnica composta por, no mínimo, um médico, um psicólogo e um assistente social;

- O objeto social das instituições especializadas participantes do credenciamento deve ter como fim o atendimento a pessoas com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento e/ou condutas típicas;

- As instituições especializadas deverão ter Alvará de Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária.

Saiba mais no Edital de Credenciamento n° 03/2014

Assessoria de Comunicação FCEE