As entidades credenciadas serão as únicas autorizadas pela FCEE, no Estado de Santa Catarina, a emitir o laudo diagnóstico, consoante a legislação vigente, para fins de concessão do benefício da Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Mental severa durante o ano de 2014/2015.
Requisitos para participação:
As Instituições Especializadas deverão ter equipe técnica composta por obrigatoriamente, no mínimo, um médico, um psicólogo e um assistente social;
O objeto social das instituições especializadas a participarem do credenciamento devem ter como fim o atendimento a pessoas com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento e/ou condutas típicas;
As Instituições Especializadas deverão ter Alvará de Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária.
