21/10/15 - A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) promove entre os dias 26 de outubro e 30 de novembro de 2015 o curso no formato de Educação à Distância (EAD) “Capacitação em Pensão Especial Estadual” com o objetivo de orientar as instituições conveniadas com a FCEE e interessadas em se credenciar para a concessão e recadastramento anual do benefício Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Mental Severa. As inscrições ficam abertas até o dia 25 de outubro através da plataforma da Diretoria da Escola de Administração Pública (DEAP Virtual) acessível neste link.

Coordenado pelo Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) da FCEE, o curso tem como objetivo de capacitar os membros das equipes técnicas das instituições conveniadas, principalmente assistentes sociais, psicólogos e médicos que atuam na área de Concessão e Recadastramento da Pensão Especial Estadual. Mais informações sobre a capacitação podem ser encontradas no Edital disponível para download neste link.

A Pensão Especial Estadual à Pessoa com Deficiência Mental Severa é um benefício social pago mensalmente pelo Governo do Estado de Santa Catarina para pessoas com Deficiência Mental Severa, portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa, conforme a Lei 16.063 de 24 de julho de 2013. O valor mensal das pensões especiais é de 01 (um) salário mínimo nacional vigente. A FCEE e as instituições por ela credenciadas (APAE da região) é responsável pela emissão do Laudo Diagnóstico por assistente social, médico e psicólogo, pel elaboração do processo e pelo envio à Secretaria de Estado da Administração (SEA), que realiza a análise do processo e o parecer final. Saiba mais sobre a Pensão Especial Estadual no site da FCEE: http://www.fcee.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2071&Itemid=211

Informações adicionais entre em contato através do telefone (048) 3381-1696 ou pelo e-mail pensaoespecial@fcee.sc.gov.br.