04/12/15 - A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) promoveu em novembro deste ano a webconferência “Capacitação em Pensão Estadual”, com o objetivo de prestar orientações e esclarecimentos para as instituições especializadas em educação especial credenciadas com a FCEE e para as demais instituições interessadas, finalizando o Curso via Plataforma moodle – Educação a Distância, iniciado em 26/10/2015 num total de 4 módulos dispostos semanalmente e finalizado em 30/11/2015. O objetivo da webconferência foi prestar esclarecimentos sobre o benefício de Pensão Especial Estadual, abordando temas como o papel das instituições credenciadas, concessão de benefício, recadastramento anual no mês de aniversário natalício, análise dos documentos obrigatórios, elegibilidade, entre outros.

A Pensão Especial consiste num Benefício social pago mensalmente pelo Governo do Estado de Santa Catarina para pessoas com Deficiência Mental Severa, portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa, conforme a Lei 16.063 de 24 de julho de 2013. O valor mensal das pensões especiais é de 01 (um) salário mínimo nacional vigente.

A FCEE e as instituições por ela credenciadas são responsáveis pela emissão do Laudo Diagnóstico por assistente social, médico e psicólogo, a elaboração do processo e o envio à Gerencia de Remuneração Funcional - Secretaria de Estado da Administração (SEA). À Secretaria de Estado de Administração (SEA) cabe a análise do processo e o parecer final.