A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) comunica a publicação da pdf
Portaria nº 223/2017
(3.66 MB), que dispõe sobre orientações e normas para a concessão do benefício de redução de jornada de trabalho, dispostos na Lei n. 6.634 de 30/09/1985 e Decreto n. 770 de 22/10/1987. A portaria normatizar os procedimentos referentes aos processos de concessão do benefício, assim como regulamentar o credenciamento das instituições especializadas em educação especial que tenham interesse em oferecer a avaliação para fins de concessão do Benefício de Redução de Jornada de Trabalho ao servidor público estadual que tenha filho com deficiência. Mais informações na página sobre o Benefício da Redução de Jornada de Trabalho neste link.
A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) comunica a publicação da
pdf
Portaria nº 223/2017
(3.66 MB)
, que dispõe sobre orientações e normas para a concessão do benefício de redução de jornada de trabalho, dispostos na Lei n. 6.634 de 30/09/1985 e Decreto n. 770 de 22/10/1987. A portaria normatizar os procedimentos referentes aos processos de concessão do benefício, assim como regulamentar o credenciamento das instituições especializadas em educação especial que tenham interesse em oferecer a avaliação para fins de concessão do Benefício de Redução de Jornada de Trabalho ao servidor público estadual que tenha filho com deficiência. Mais informações na página sobre o Benefício da Redução de Jornada de Trabalho neste link. 