A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), representada pela sua presidente Jeane Rauh Probst Leite, participou nesta segunda-feira (28/08) da Audiência Pública organizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para discutir sobre o serviço de ferry boat que realiza a travessia fluvial entre as cidades de Navegantes e Itajaí. A audiência, realizada na Câmara de Vereadores do município de Itajaí, foi proposta pelo deputado Napoleão Bernardes, vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.
Mais de 100 pessoas participaram do evento, que discutiu sobre irregularidades na prestação do serviço e reivindicações sobre garantia de direitos no ferry boat. Na ocasião, o público teceu inúmeras críticas em relação ao serviço que é ofertado atualmente, sobretudo em relação a dois pontos: a inexistência de métodos de pagamento alternativos ao dinheiro, como PIX e cartão de crédito ou débito, e os contínuos descumprimentos da concessionária em relação às gratuidades asseguradas por lei.
Dentre estas gratuidades está o Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência, estabelecido pelo Decreto Estadual 1792 de 21 de outubro de 2008, o qual determina gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência e cuja carteira é emitida pela FCEE.
A presidente da FCEE explica que existe uma falta de entendimento entre a carteira do passe livre para pessoas com deficiência e o acesso dos automóveis destes usuários ao serviço. “A FCEE irá integrar um grupo de trabalho para discutir a regulamentação da lei e apontar soluções para as falhas discutidas”, explica Jeane.
Participaram da audiência pública além de deputados e representantes da Alesc, representantes da empresa NGI Sul, responsável pela operação do serviço; membros do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). Gestores municipais, lideranças e representantes de entidades como a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Itajaí (AMA), a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (Apar-SC) e a Rede Feminina de Combate ao Câncer também marcaram presença no evento.
