DECRETO Nº 3.403, de 15 de julho de 2010
Aprova o Estatuto Social da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, prevista na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, parte integrante deste Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.623, de 23 de dezembro de 1998. Florianópolis, 15 de julho de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
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