FCEE - História

No século XX, a criação, nos Estados Unidos, da National Association for Retarded Children (NARC/EUA) exerceu forte influência em vários países, inspirando, no Brasil, a criação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que, em 1954 era instituída na cidade do Rio de Janeiro. No Estado de Santa Catarina, a primeira APAE foi organizada em 1955 no município de Brusque. Em relação a serviços voltados ao atendimento de pessoas com deficiência mental, a iniciativa pioneira no Brasil ocorre no ano de 1926, com a Sociedade Pestalozzi, na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul.

Década de 1950

Em âmbito nacional, a educação das pessoas com deficiência foi assumida pelo Governo Federal através de campanhas, sendo a primeira intitulada Campanha para Educação do Surdo Brasileiro (CESB), através do Decreto Federal nº 42.728, de 3 de dezembro de 1957. No Estado de Santa Catarina, as precursoras ideias de educação especial organizaram-se no ano de 1954 quando da visita a Florianópolis de um técnico de educação do Ministério de Educação e Cultura, que veio ao Estado divulgar o INES do Rio de Janeiro. No entanto, somente em 1957 é que oficialmente se inicia o atendimento ao público na área da educação especial, com o funcionamento de uma classe especial para crianças deficientes no Grupo Escolar Dias Velho, posteriormente denominado Grupo Escolar Barreiros Filho.

Década de 1960 e a fundação da FCEE

Na década de 60, mais especificamente no ano de 1961, foi criada a Divisão de Ensino Especial da Secretaria da Educação que, dentre outras atribuições, também coordenaria o atendimento aos deficientes visuais e a audiocomunicação e, no ano de 1963, por intermédio do Decreto n° 692, o Governo do Estado determinou o funcionamento dos serviços de educação especial em parceria com a iniciativa privada, hoje organizações não governamentais, cuja contrapartida do Estado seria a provisão dos serviços e a cedência de professores.

A expansão dos serviços de educação especial em Santa Catarina veio exigir a criação de uma instituição pública que tivesse como propósito definir as diretrizes da educação especial em âmbito estadual, promovesse a capacitação de recursos humanos e a realização de estudos e pesquisas ligadas à prevenção, assistência e integração da pessoa com deficiência. Com esses objetivos, foi criada, em 6 de maio de 1968, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), objeto da Lei nº 4.156, regulamentada pelo Decreto nº 7.443, de 2 de dezembro do mesmo ano.

No ano de 1969, o Estado de Santa Catarina, através da Lei n° 4.394 preconizava, em seu artigo 91, que: [...] a educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade e, conforme as deficiências apresentadas, poderá ser proporcionada em classes anexas a estabelecimentos comuns ou em unidades independentes.

Década de 1970 e os movimentos internacionais

A educação especial na década de 1970 foi marcada pelos movimentos em defesa dos direitos das minorias. Neste sentido, em 1971, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental; em 1975, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes; um ano depois, em 16 de dezembro de 1976, foi aprovada a Resolução nº 31/123, que proclamou o ano de 1981 como o Ano Internacional para as Pessoas Deficientes

No Brasil, em 1971, a Lei nº 5.692, que fixou as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º grau, assegurava [...] tratamento especial para os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados [...]. Em 1973, o Decreto n° 72.425, cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), junto ao Ministério de Educação, com a finalidade de promover em todo território nacional a expansão e melhoria do atendimento aos excepcionais.

Em Santa Catarina, no ano de 1977, a FCEE elaborou e executou, em parceria com o CENESP, o projeto piloto “Montagem de currículo para educação especial: criação de classes especiais”, com o objetivo de implantar classes especiais nas escolas de ensino regular. Este Projeto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, através do Parecer n° 139, de 29 de agosto de 1978, seguido pelo “Programa de ação integrada para o atendimento do excepcional em Santa Catarina”, fixou novas diretrizes para a implantação de classes especiais em estabelecimentos do ensino regular, definindo como objetivo geral, [...] atender alunos deficientes mentais educáveis em classes especiais nos estabelecimentos da rede oficial de ensino (in SANTA CATARINA, 2002, p. 35).

Neste mesmo período, foi criada a Sala de Multimeios para Deficientes Sensoriais, posteriormente, denominada Sala de Recursos. Estas ações demandaram a criação, em 1979, do Serviço de Supervisão Regional de Educação Especial (SURESP), com a finalidade de descentralizar e dinamizar as atividades da educação especial nas demais regiões do Estado.

Quanto ao atendimento à pessoa com deficiência física, com ou sem comprometimento mental, inicialmente realizado no Centro de Reabilitação Neurológica (1972), passou, a partir de 1979, a ser feito pela Associação Santa Catarina de Reabilitação (ASCR), hoje Associação Catarinense de Reabilitação. Em 1980, a FCEE, através do projeto “Serviço de Atendimento ao Deficiente Físico”, redefine essa modalidade de atendimento, dando prioridade ao aluno paralisado cerebral sem comprometimento mental.

Década de 80: redimensionamento da educação especial

Na década de 80 outros movimentos redimensionaram a educação especial. Em 1985 o Decreto Presidencial n° 91.872, instituiu um Comitê Nacional [...] para traçar uma política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar; na sociedade, as pessoas com deficiências, problemas de conduta e superdotadas (SANTA CATARINA, 2002, p. 37). Este Comitê propôs a [...] criação de uma coordenação nacional para planejar; estimular e fiscalizar as ações dos diferentes órgãos governamentais [...] (id. Ibid.), bem como a transformação do Centro Nacional de Educação Especial (CENESP) em Secretaria de Educação Especial (SESP). Desta forma, em 1986 foi criada a Secretaria de Educação Especial (SESP) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Em 1990, com a reforma no MEC, se extingue a SESP ficando a Secretaria Nacional de Educação Básica (SENEB) responsável pela educação especial. Em 1992, com nova reforma do MEC, o órgão de educação especial foi reconduzido à categoria de secretaria, com a sigla SEESP. (MENDES, 2001).

Em Santa Catarina, a FCEE buscou consolidar a articulação entre o ensino regular e o especial. O Conselho Estadual de Educação, através da Resolução n° 06/84, fixou normas para a educação especial prevendo a expansão das classes especiais na rede regular de ensino para atender a demanda de alunos, considerando os benefícios que iriam ter com esse atendimento. Nesta perspectiva, a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, adotada pelo Estado, implementou as salas de multimeios para atender as necessidades dos educandos com deficiência sensorial.

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em 1987, constatando o grande número de crianças em idade escolar sem acesso à escola desencadeou o estabelecimento do Plano de Ação da SED para o quadriênio 1988–1991, com vistas à garantia de escolarização básica para toda a população dessa faixa etária. Este Plano perspectivou cinco diretrizes quanto ao atendimento do educando com deficiência:

Acesso ao ensino regular de educandos com deficiência, assegurado pela matrícula compulsória;
Permanência mediante a expansão das modalidades alternativas de atendimento (salas de recursos, salas de apoio pedagógico e salas de atendimento alternativo para deficientes mentais nas localidades onde não houvesse escolas especiais);
Descentralização administrativa com a implementação das equipes regionais de educação especial;
Reorganização curricular para a elaboração da proposta curricular do Estado;
Pesquisa e extensão para a capacitação de educadores e desenvolvimento de ajudas técnicas.

Década de 90 e os novos paradigmas

Em âmbito mundial, novos paradigmas começam, a partir da década de 90, a serem delineados com vistas à garantia de direitos, respeito à diversidade e cidadania das pessoas com deficiência, culminando com movimentos sociais para inclusão, referendados a partir de 1990 pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada na cidade de Jomtien, Tailândia, em cuja Declaração os países assumem que [...] a educação é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro (BRASIL, 2004a, p.15).

No lastro das conferências mundiais em defesa dos direitos humanos no ano de 1994, na cidade de Salamanca, Espanha, foi realizada a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, cuja principal diretriz estava voltada aos princípios, política e prática em educação especial.

Em Santa Catarina, no ano de 1996, foi instituída a Resolução nº 01 do Conselho Estadual de Educação (CEE), que fixou as normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino. No âmbito do ensino, é lançada, em 1998, a Proposta Curricular que define a concepção de educação adotada pelo Estado.

Registra-se, no ano de 1999, a criação da Autodefensoria das pessoas com deficiência mental, constituída por alunos das APAEs eleitos autodefensores, para exercerem a representatividade em três níveis respectivamente:

Nacional: Autodefensor Nacional (Federação Nacional das APAEs – FENAPAEs);
Estadual: Autodefensor Estadual (Federação do Estado);
Regional: Autodefensor Regional (Conselho Regional).

No contexto das conferencias internacionais, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Convenção da Guatemala, em 1999, demandou do Governo brasileiro a necessidade de oficializar os compromissos assumidos nesta Convenção através do Decreto Presidencial nº 3.956/2001. Ainda no ano de 2001, a Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Educação (CNE) instituiu as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica.

Os anos 2000 e a educação inclusiva

Neste mesmo ano, o Estado de Santa Catarina elaborou o documento “Política de Educação Inclusiva” (SANTA CATARINA, 2001), fundamentado nos princípios constitucionais da cidadania, democracia, e participação social visando à educação pública, gratuita e de qualidade a todos, referendado pela “Carta de Pirenópolis”, cujo compromisso é a efetivação de uma política de educação inclusiva. Este documento estabelece metas e ações prioritárias, com respectivas estratégias de operacionalização, incluindo, articulação com órgãos legislativos, judiciários e Ministério Público com vistas à supervisão e controle no cumprimento da legislação vigente.

Com o propósito de consolidar a política de educação inclusiva, o MEC/SEESP implantou em 2004 o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, tendo [...] por objetivo compartilhar novos conceitos, informações e metodologias – no âmbito da gestão e também da relação pedagógica em todos os estados brasileiros (BRASIL, 2004b, p.3). Neste mesmo ano a Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão publica o documento “O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular” rediscutindo as disposições constitucionais e as diretrizes da LDBEN, reforçando o preceito de que o acesso à escola é direito de todas as crianças e adolescentes, que a escola não pode ser adjetivada de especial e que o ensino fundamental não pode ser substituído.

Desta forma, o Estado de Santa Catarina, no ano de 2005, através da SED e FCEE, com base nos fundamentos legais, instituiu o documento que define a Política de Educação Especial tendo como base a cidadania e a dignidade da pessoa humana conforme preconiza a Constituição Estadual de 1989.

No ano de 2006 o Conselho Estadual de Educação dá sustentação legal a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina aprovando a Resolução nº. 112.

Bibliografia

BRASIL. Educação inclusiva: v. 1: a fundamentação filosófica. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2004. a
BRASIL. Ministério Público Federal. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular. Ministério Público Federal: Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (Orgs.). 2ª ed. ver. e atualiz. – Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004. 2004.b.
MENDES, Enicéia G. Raízes históricas da educação inclusiva. Marília: UNESP – Marília, 2001. Mimeo.
SANTA CATARINA. Política de educação inclusiva. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, 2001.
SANTA CATARINA. Avaliação do processo de integração de alunos com necessidades especiais na rede estadual de ensino de Santa Catarina no período de 1988 a Fundação Catarinense de Educação Especial, Gerência de Pesquisa e Recursos Tecnológicos. São José: FCEE, 2002. 1997.

História da Educação Especial

Século XIX

Primeira metade do século XX